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CONTRATO N.º 221/2021

CONTRATAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A TITULO ONEROSO, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE QUIOSQUES EM LOGRADOURO PÚBLICO PRAÇA DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE SORRISO – MT, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.020/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE SORRISO/MT E A DAMIÃO MARTINS BARBOSA LTDA.

CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 003/2021

O MUNICÍPIO DE SORRISO – MT, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 03.239.076/0001-62, com sede na Avenida Porto Alegre, 2.525, Cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso, representado pelo seu Prefeito SR. ARI GENÉZIO LAFIN, brasileiro, casado, agente político, inscrito no CPF sob o n.º 411.319.161-15, no exercício de seu mandato, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE; e a empresa DAMIÃO MARTINS BARBOSA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 42.846.872/0001-15 e Inscrição Estadual n.º13.887.283-0, estabelecida na Rua Maués, n.º 1197, Bairro Jardim Amazônia, cidade de Sorriso/MT, neste ato representada pelo o Sr. DAMIÃO MARTINS BARBOSA, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, declarada empresa vencedora da CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. 003/2021, realizada pelo MUNICÍPIO, resolvem de comum acordo, por esta e na melhor forma de direito, e em conformidade com a Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1.993, celebram o presente contrato segundo as cláusulas e condições abaixo especificadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO DO CONTRATO
1.1. Este Contrato decorre da autorização do Senhor Prefeito Municipal de Sorriso – MT, conforme consta no Processo Licitatório, cuja Licitação, sob modalidade de Concorrência Pública n. 003/2021, foi homologado pelo Gestor Municipal, e que passa afazer parte integrante do presente Instrumento de Contrato juntamente com a proposta da CONTRATADA, e os anexos do edital de conformidade com a Lei nº 8.666 de 21/06/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO
2.1. O presente Contrato tem por objeto a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A TITULO ONEROSO, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO QUIOSQUE N° 05 EM LOGRADOURO PÚBLICO PRAÇA DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE SORRISO – MT, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.020/2020.
2.2. O concessionário vencedor da licitação providenciará, às suas expensas e no prazo estipulado no cronograma elaborado pela administração, as obras necessárias para edificação, reforma e/ou ampliação dos quiosques, obedecendo-se a projeto arquitetônico com as especificações ditadas pela Administração Pública Municipal, sem quaisquer ônus ao Município.
2.2.1. O concessionário deverá cumprir o prazo de execução da obra de edificação, reforma e/ou ampliação dos quiosques, conforme regras estabelecidas no Termo de Referência e Cronograma Físico-Financeiro elaborado pelo Departamento de Engenharia do município de Sorriso-MT.
2.3. As obras e os serviços executados serão, ao final do prazo da concessão, incorporados ao patrimônio do Poder Público, sem nenhum direito a indenização por benfeitorias ou acessão.

CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.1. MUNICÍPIO:
a.	Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
b.	Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos serviços e as cláusulas contratuais da concessão;
c.	Receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários;
d.	Aplicar penalidades regulamentares e contratuais;
e.	Realizar o acompanhamento e fiscalização pelo correto e integral cumprimento do contrato;
f.	Verificar as condições de higiene, limpeza e asseios dos equipamentos onde são preparados os alimentos, bem como todas as instalações;
g.	Analisar e decidir sobre as solicitações de autorização para realização de eventos; 
h.	O Município de Sorriso não será responsável, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da execução das obras, serviços e trabalhos a cargo das concessionárias;
3.2. CONCESSIONÁRIA:
a.	Prestar serviço adequado, em forma e qualidade, respeitando as leis e regulamentos do Município para atividades a ser explorada;
b.	Realizar a limpeza diária das áreas circunvizinhas, bem como de todos os recipientes plásticos e descartáveis que foram utilizados pelos usuários;
c.	Zelar pela manutenção do quiosque mantendo em boas condições de conservação e higiene; 
d.	Os lanches e as refeições deverão ser preparados e fornecidos em condições sadias, preparados com gêneros de primeira qualidade, com ótima apresentação, dentro das exigências de higiene e técnicas culinárias;
e.	Não permitir o uso de vasilhame de vidro na área das praças objeto da concessão;
f.	Não vender em hipótese alguma, bebidas alcoólicas para menores de dezoito anos;
g.	Não comercializar bebidas alcoólicas, exceto cervejas;
h.	Cumprir as determinações do código de postura, sanitário e tributário;
i.	A concessionaria assumira integralmente a responsabilidade por danos eventualmente causados a concedente ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na exploração dos serviços, isentando assim, a administração de quaisquer reclamações que possam surgir consequentemente a concessão obrigando-se, outrossim, a reparar os danos causados independentemente de provocação por parte da Prefeitura;
j.	Fornecer mobiliário e equipamentos necessários para o bom atendimento dos usuários;
k.	Cobrar preços compatíveis com os praticados em Sorriso em todos os produtos vendidos nas lanchonetes ou restaurantes;
l.	Não realizar eventos, shows, apresentações artísticas e similares, sem a prévia autorização da 	CONCEDENTE;
m.	Fica facultado o horário de funcionamento, desde que respeitados o código de postura, saneamento e meio ambiente;
n.	Responsabilidade exclusiva da concessionaria no que tange aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que propõem a executar;
o.	Conforme Art. 6º da Lei Municipal nº 3.020/2020 o(a) concessionário(a) deverá seguir as seguintes obrigações:
I – ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de outorga;
II – a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada assim como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente;
III – a autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições contidas no parágrafo 4º do art. 1º da Lei Municipal  nº 3020/2020;
IV – ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão;
V – a responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que executar;
VI – desativação por parte da concessionária das instalações, inclusive com a remoção dos equipamentos e mobiliário ao término do prazo pactuado, sem direito a qualquer retenção ou indenização seja a que título for pelas benfeitorias por ela realizadas, ainda que necessárias obras e serviços executados pela concessionária;
VII - a submissão por parte da concessionária à fiscalização, inspeções e vistorias periódicas da concedente, principalmente quanto às normas de saúde pública;   
VIII – a manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital;
IX – a responsabilidade da concessionária diante dos encargos trabalhista, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que se propõe a prestar;
X – a observação às regras do Código de Posturas Municipal;
XI – o vencedor do referido processo licitatório terá como encargo a manutenção da propriedade em seu todo, incluindo a limpeza diária das áreas circunvizinhas aos equipamentos, compreendendo um raio de 10 (dez) metros ao redor dos imóveis, bem como de todos os recipientes plásticos e descartáveis que forem utilizados pelos usuários, devendo providenciar, às suas expensas, as obras e serviços que se fizerem necessários para sua manutenção;
XII – arcar com todas as despesas decorrentes da concessão de uso prevista nesta lei, inclusive as relativas à lavratura e ao registro do competente instrumento, bem como com eventuais taxas e tarifas;
XIII – adequar a área objeto da concessão para instalação e funcionamento das atividades previstas no artigo 1º desta lei, em consonância com as determinações constantes do edital de licitação;
XIV – suportar com todas as despesas com construções, material, mão de obra, encargos financeiros, tributários, previdenciários e outros, relativos à execução das adequações necessárias à implantação de cada empreendimento, bem como daquelas relacionadas à preservação do patrimônio;
XV – responder por todos os prejuízos causados ao Poder Público, aos usuários e a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade;
XVI – não vender em hipótese alguma, bebidas alcoólicas para menores de dezoito anos;
XVII – não permitir o uso de vasilhame de vidro na área das praças;
XVIII – a não fabricação ou cocção de alimentos no lado externo do quiosque, como churrasquinho, queijos, salgados e congêneres;
XIX – manter em boas condições de uso e funcionamento as instalações elétricas, hidráulicas e as estruturas internas e externas dos quiosques, responsabilizando-se pelo pagamento das contas de água e esgoto e de energia elétrica;
XX – recolher, ao término diário da atividade, todo lixo produzido, que será acondicionado em equipamento adequado, na forma e nos termos do Edital de licitação;
XXI – utilizar gelo apropriado e bebidas de procedência identificável;
XXII – evitar a poluição visual no quiosque, como o excesso de publicidade, mostruários, produtos, entre outros;
XXIII – fixar em local visível aos consumidores o alvará de localização e funcionamento, bem como da vigilância sanitária municipal;
XXIV – exibir, quando solicitado pela fiscalização, o documento fiscal de origem dos produtos comercializados;
XXV – proibido qualquer som ambiente.

CLÁUSULA QUARTA – PRAZO
8.1. A concessão será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, podendo ser renovada uma única vez, por igual período, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade administrativas, contado da lavratura do instrumento de concessão, nele inclusas eventuais prorrogações devidamente justificadas pelo Poder Público Municipal, desde que cumpridos os compromissos assumidos.
8.2. A vigência do presente contrato será a partir do dia 27/08/2021 até o dia 26/08/2036. 

CLÁUSULA QUINTA - PREÇOS E VALOR
5.1. O valor a ser pago mensalmente à Prefeitura Municipal pela concessão de exploração do quiosque da Praça da Juventude perfazendo o valor mensal de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).
5.2. O licitante vendedor deverá recolha à tesouraria da Prefeitura Municipal de Sorriso, o valor ofertado, mensalmente, até o 5 (quinto) dia útil do mês do vencimento.
5.2.1. A concessionária deverá iniciar o recolhimento do valor ofertado em favor do município, no primeiro mês subsequente à conclusão da obra de reforma e ampliação dos quiosques.
5.3. O não pagamento de qualquer parcela implicará em multa de 10% do valor da parcela. 
5.4. O atraso superior 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer parcela implicará na perda total da concessão, constituindo a concessionária em mora, e, por conseguinte, a rescisão imediata do contrato.

CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
6.1. O valor a ser pago mensalmente pelo OUTORGA DA CONCESSÃO DE USO, será reajustado com base na variação acumulada do índice da IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado) ou outro que venha substituí-lo, a cada 12 (doze) meses.
6.2. Em caráter suplementar ao reajuste mencionado no item precedente e, objetivando assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, o valor a ser pago mensalmente pela outorga da concessão de uso, poderá sempre de forma motivada e fundamenta em fatos e dados ser revisado pelo CONCEDENTE, na forma da legislação aplicável. 

CLÁUSULA SÉTIMA– DAS SANÇÕES
7.1. São cabíveis as sanções administrativas estabelecidas nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93.
7.2. A inexecução total ou parcial do contrato, a execução deficiente, irregular ou inadequada do objeto do Contrato, assim como o descumprimento dos prazos e condições estipulados, implicará na aplicação das seguintes penalidades, observado para tanto o devido contraditório e ampla defesa:
a) advertência;
b) multa;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no Inciso III do Art. 87 da Lei n. 8.666/93.
7.3. A multa moratória decorrente do descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada, sem justificativa sem prejuízo do disposto no parágrafo primeiro do artigo 86 da lei 8666/93, sujeitará o contratado à multa de mora, calculada por dia de atraso da obrigação não cumprida na seguinte proporção:
a) Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia até o trigésimo dia de atraso sobre o valor da parte do fornecimento, serviço ou obra não realizado;
b) Multa de 0,7% (sete décimo por cento) sobre o valor da parte do fornecimento, serviço ou obra não realizado por cada dia subsequente ao trigésimo;
7.4. Poderá ainda ser aplicada a penalidade de multa compensatória correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor total ou parcial da obrigação não cumprida, inclusive na recusa CONTRATADA em assinar o contrato e/ou receber ordem de serviço, dentro dos prazos estabelecidos.
7.5. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
7.6. A sanção estabelecida no inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, é de competência exclusiva do Prefeito Municipal, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação.
7.8. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos pela referida Lei:
a. Tenham sofrido condenações definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
c. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
7.9. As sanções acima serão aplicadas nos seguintes casos:
a. Por dia que exceder o prazo de entrega dos serviços;
b. Não informar corretamente à Administração Pública, sobre o andamento da entrega dos serviços;
c. Dificultar os trabalhos de fiscalização dos serviços pela Administração Pública;
d. Não atender as recomendações da Administração Pública.
7.10. A reabilitação da empresa será reconhecida, sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e, depois de decorrido o prazo da sanção aplicada em conformidade com artigo 87, inciso III da Lei nº 8.666/93.
7.11. A licitante, adjudicatária ou contratada que recusar injustificadamente em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido pela Administração; deixar de entregara documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa; ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; não mantiver a proposta, salvo se em decorrência de fato superveniente, devidamente justificado; fraudar a licitação ou praticar atos fraudulentos na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; garantida prévia e ampla defesa, poderá ficar impedida de licitar e contratar com o Estado pelo prazo de até dois anos e, se for o caso, será descredenciada no Cadastro Geral de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.
7.12. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas nesta seção, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
7.13. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao Órgão.

CLÁUSULA OITAVA – FISCALIZAÇÃO
8.1. Atuará como fiscal do presente contrato o servidor designado pela Secretaria Municipal de Administração, através de Portaria específica
TITULAR: FÁBIO MIGUEL DOS SANTOS. 
SUBSTITUTO: SR. JESUE SOARES DOS SANTOS. 

CLÁUSULA NONA – DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO 
9.1. Considerar-se-á extinto o contrato de concessão nas seguintes hipóteses:
	a) término do prazo de concessão do serviço, desse que não tenha sido prorrogado nos termos do presente contrato;
	b) encampação;
	c) caducidade;
	d) Rescisão;
	e) anulação 
	f) falência ou extinção da empresa CONCESSIONÁRIA e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
9.2. Extinta a concessão, retornarão à CONCEDENTE os direitos e deveres relativos ao uso concedido, com reversão dos bens, sem que caiba ao concessionário direito à indenização.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO
10.1. Considerando que a concessão trará receitas para o Município de Sorriso, não havendo custos/despesas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS BENS REVERSÍVEIS 
11.1 Extinto o presente instrumento ou após regular procedimento administrativo for constatado o abandono do imóvel pela CONCESSIONÁRIA, poderá a CONCEDENTE através dos meios de dispuser, promover a remoção compulsória de quaisquer bens, pertencente a CONCESSIONÁRIA a seus prepostos, contratantes ou contratados, ficando a CONCESSIONÁRIA responsável pelo ressarcimento das despesas de remoção e ou guarda dos bens. 
11.2. A CONCEDENTE notificará a CONCESSIONÁRIA diretamente ou por edital de citação concedendo-lhes prazo de até 30 (trinta) dias, a partir do recebimento da notificação ou da publicação do edital, para a retirada dos bens eventualmente removidos. 
11.3. Decorrido o prazo estabelecido do item anterior sem que os bens tenham sido retirados ficará a CONCEDENTE autorizada a proceder sua alienação ou leilão, a fim de se ressarcir de eventuais débitos da CONCESSIONÁRIA, ficando o saldo eventualmente existente à disposição da mesma pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual o montante será revertido a administração concedente. 

CLÁUSULADÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO
12.1. Dentro de 30 (trinta) dias decorridos da assinatura deste instrumento, o CONTRATANTE se obriga a providenciar a publicação do extrato deste contrato no Diário Oficial, nos termos do Artigo 61 da Lei 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. Naquilo em que for omisso, o presente instrumento contratual, reger-se-á pela Lei n° 8.666/1993 e pelas condições estabelecidas no Edital da Concorrência Pública n° 003/2021.
13.2. A concessionária deverá manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação exigidas no Edital da Concorrência Pública n° 003/2021.
13.3. A concessionária deverá atender todas as exigências da concedente desde que em consonância com a legislação vigente. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
14.1. O foro competente para dirimir quaisquer dúvidas em relação a este instrumento contratual é o da COMARCA DE SORRISO – MT, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja ficando expressamente estabelecido que nenhuma notificação ou interpelação, seja a que título for, será considerada pelo CONTRATANTE fora desta comarca.

	E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Sorriso – MT, 27 de Agosto de 2021.

MUNICÍPIO DE SORRISO MT ARI GENÉZIO LAFIN PREFEITO MUNICIPAL | | DAMIÃO MARTINS BARBOSA LTDA DAMIÃO MARTINS BARBOSA CONTRATADA

TESTEMUNHAS

___________________________________ 		__________________________________
NOME: ROB EDSON L. DA SILVA			NOME: ARIOSVALDO DO N. JUNIOR
CPF: 653.136.902-72					CPF: 053.515.341-42

Av. Porto Alegre, n°2525, Centro – Sorriso/MT – CEP: 78890-900 | Tel.: (66) 3545-4700